Solino e Oliveira Advogados Associados detalha o funcionamento do sistema do Banco Central, a situação dos recursos transferidos ao FGO em 2026 e os cuidados para não cair em golpes
Consultar se existe dinheiro esquecido em bancos continua sendo gratuito e rápido, mas Solino e Oliveira Advogados Associados observa que o assunto ficou mais complexo em 2026. Parte dos recursos deixou o Sistema de Valores a Receber, o SVR, por força de uma medida provisória ligada ao Novo Desenrola Brasil, e a confusão abriu espaço para golpistas que oferecem “intermediações” pagas para um serviço que não custa nada.
Os números mostram o tamanho da questão. Segundo a atualização divulgada pelo Banco Central em outubro, com dados de agosto, ainda havia R$ 5,80 bilhões disponíveis para resgate. Desse total, R$ 4,31 bilhões pertencem a 23,94 milhões de registros de pessoas físicas e R$ 1,48 bilhão a 2,36 milhões de empresas. No início do ano, o saldo superava R$ 10 bilhões.
O que é o Sistema de Valores a Receber do Banco Central
O SVR é um serviço do Banco Central, regulamentado pela Resolução BCB 98/2021, que reúne em um único lugar valores que instituições financeiras precisam devolver a clientes e ex-clientes. Entre as origens previstas estão saldos de contas encerradas, cotas de capital de cooperativas, recursos não procurados de grupos de consórcio já encerrados e saldos em corretoras e distribuidoras.
Há também uma categoria que interessa diretamente ao Direito do Consumidor: tarifas e parcelas de operações de crédito cobradas indevidamente, que a própria instituição reconheceu e precisa restituir. Em outras palavras, uma cobrança indevida feita anos atrás pode estar à espera do titular no sistema, sem que ele saiba.
A maior parte dos valores é pequena. Ainda assim, a consulta vale para qualquer pessoa, inclusive para quem já resgatou algo antes, porque as instituições continuam informando novos registros.
Como consultar e pedir a devolução do dinheiro esquecido
A consulta inicial é feita apenas no endereço oficial, valoresareceber.bcb.gov.br, com CPF e data de nascimento, no caso de pessoa física, ou CNPJ e data de abertura, no caso de empresa. Se houver valor, o pedido exige login com a conta Gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada. Empresas precisam de certificado digital e-CNPJ vinculado à conta.
Dentro do sistema, o titular vê o valor, a instituição responsável, os contatos dela e a origem do recurso. Quando aparece a opção de solicitar pelo próprio SVR, basta indicar uma chave Pix e guardar o protocolo; nesse caso, a devolução ocorre em até 12 dias úteis. Se essa opção não existir, o caminho é procurar a instituição pelos canais informados, e o prazo de 12 dias úteis deixa de ser obrigatório.
Pessoas físicas também podem ativar o recebimento automático, autorizando o uso da chave Pix do tipo CPF para futuras devoluções.
Valores de pessoas falecidas
Herdeiros, inventariantes e representantes legais podem consultar valores de quem já morreu, acessando o sistema com a própria conta Gov.br. A documentação exigida para a liberação é combinada diretamente com a instituição financeira e pode variar conforme o caso, especialmente quando há inventário em andamento.
Por que o saldo caiu e o que aconteceu com os recursos enviados ao FGO
A redução de mais de R$ 10 bilhões para menos de R$ 6 bilhões tem explicação normativa. A Medida Provisória 1.355, de 4 de maio de 2026, que instituiu o Novo Desenrola Brasil, determinou a transferência ao Fundo de Garantia de Operações, o FGO, dos valores informados ao SVR como a devolver até 31 de dezembro de 2024. A Portaria Normativa MF 1.243/2026 deu cinco dias úteis para os bancos fazerem o repasse e previu edital do Ministério da Fazenda com prazo de 30 dias para que os donos contestassem a transferência. Cerca de R$ 5,7 bilhões foram enviados ao fundo.
O quadro mudou porque a MP não foi convertida em lei. A página da medida no Congresso Nacional registra que ela perdeu a eficácia, e o prazo para a edição de um decreto legislativo que discipline os efeitos produzidos durante sua vigência termina em 30 de outubro de 2026. Até a data desta reportagem, não havia definição pública sobre esse ponto, o que mantém em aberto a situação dos valores que não foram contestados no prazo do edital.
Para quem tinha recursos nessa condição, Solino e Oliveira Advogados Associados avalia que o mais prudente é não presumir a perda do dinheiro. O titular deve verificar no SVR e junto à instituição de origem se o valor foi transferido ao FGO, pedir por escrito a informação sobre a situação do recurso e guardar todos os protocolos. Os eventuais caminhos para reaver valores não contestados dependem do desfecho no Congresso e das particularidades de cada caso. Para quem ainda tem dinheiro registrado no SVR, nada muda: a consulta e o pedido seguem pelo sistema do Banco Central.
Golpes que exploram o dinheiro esquecido
O Banco Central informa que não envia links, não liga e não entra em contato para tratar de valores a receber ou confirmar dados pessoais. Todo o serviço é gratuito, e nenhuma taxa é necessária para liberar recursos. Apenas a instituição que aparece no sistema pode procurar o cliente, e ela não pede senha.
Os sinais de fraude costumam se repetir: mensagens por SMS, e-mail ou aplicativo com link para “liberar” o dinheiro, sites com endereço diferente do oficial, cobrança de taxa antecipada e pedido de senha ou código de verificação. A orientação é digitar o endereço oficial diretamente no navegador e desconfiar de qualquer oferta de ajuda paga.
Quem caiu em um desses golpes deve avisar imediatamente o banco, registrar boletim de ocorrência e reunir comprovantes e conversas. A responsabilidade civil da instituição financeira em fraudes bancárias depende da análise das circunstâncias, como a existência de falha de segurança ou de movimentação fora do perfil do cliente.
Fraudes bancárias, tarifas questionadas e cobranças indevidas estão entre as demandas acompanhadas por Solino e Oliveira Advogados Associados na área de Direito do Consumidor. O escritório, que tem como sócios os advogados Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, atua há mais de uma década em causas de pessoas físicas, também no Direito Previdenciário.
Conclusão
O Sistema de Valores a Receber segue como o único canal oficial para consultar e pedir a devolução de dinheiro esquecido em bancos, consórcios, cooperativas e outras instituições, com resgate gratuito via Pix. Em 2026, parte desses recursos foi transferida ao FGO pela MP 1.355, que perdeu a eficácia sem virar lei, e o destino dos valores não contestados ainda depende de definição do Congresso. Consultar o sistema periodicamente, verificar a situação de recursos transferidos junto à instituição de origem, guardar protocolos e recusar qualquer intermediação paga são os cuidados centrais para quem quer recuperar o que é seu, sempre considerando as particularidades de cada situação.
